## Termos de Serviço e Política de Privacidade
### 1. **Introdução**
Ao se cadastrar e utilizar os serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos (“Prefeitura”), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Serviço e a Política de Privacidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
### 2. **Coleta e Tratamento de Dados Pessoais**
A Prefeitura, por meio deste sistema, coleta, trata e armazena dados pessoais do usuário estritamente necessários para a prestação dos serviços públicos digitais oferecidos. Os dados podem incluir, mas não se limitam a: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e demais informações relevantes para a identificação e atendimento do usuário.
### 3. **Finalidade do Uso dos Dados**
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
* Identificação e autenticação do usuário no sistema;
* Prestação dos serviços públicos disponibilizados;
* Comunicação institucional relacionada ao serviço utilizado;
* Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
### 4. **Compartilhamento de Dados**
Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas com órgãos e entidades públicas competentes, quando necessário para a prestação dos serviços públicos ou por obrigação legal, garantindo sempre o respeito à confidencialidade e à privacidade do usuário.
### 5. **Armazenamento e Segurança dos Dados**
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
### 6. **Direitos do Usuário**
O usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
* Confirmação da existência de tratamento de dados;
* Acesso aos dados pessoais;
* Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
* Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
* Portabilidade dos dados;
* Eliminação dos dados pessoais, exceto quando necessários para cumprimento de obrigação legal;
* Informação sobre compartilhamento de dados;
* Revogação do consentimento, quando aplicável.
Pedidos e solicitações deverão ser feitos por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Guarulhos.
### 7. **Consentimento**
Ao prosseguir com o cadastro, o usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui estabelecidos.
### 8. **Alterações dos Termos**
A Prefeitura reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da publicação neste sistema. Recomenda-se a leitura periódica dos Termos.
### 9. **Contato**
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Prefeitura de Guarulhos.